A deputada Edite Estrela sublinhou esta semana a necessidade de a UE alcançar rapidamente um acordo sobre a legislação relativa à licença de maternidade e pressionou a presidência lituana do Conselho a dar um sinal nesse sentido. Na reunião da comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu, Edite Estrela interpelou a ministra da Lituânia sobre o assunto. Enquanto relatora do PE da futura legislação sobre a licença de maternidade, Edite Estrela lamentou que o Conselho esteja a bloquear o dossiê desde outubro de 2010 altura em que os deputados aprovaram em plenário as propostas da deputada que visam estabelecer na UE uma licença de maternidade de 20 semanas pagas na íntegra. "Já temos muito pouco tempo. As eleições europeias ocorrem em maio do próximo ano. Por isso temos que agir com muita rapidez. Tanto mais que, se nada fizermos, será difícil explicar aos cidadãos que durante 5 anos as instituições europeias não foram capazes de chegar a acordo" sobre este assunto considerado um dos 10 mais importantes da atual legislatura. "A crise tem sido justificação, tem servido de álibi, para se fazer um menor investimento nas políticas sociais mas é preciso ter em conta que mais grave do que a crise económica é o problema demográfico que a Europa enfrenta. Esta diretiva integra-se num conjunto de medidas que podem contrariar essa tendência demográfica que é muito preocupante", afirmou a deputada. Edite Estrela exortou o Conselho a mostrar flexibilização e abertura e a dar "um passo em frente" para que haja um acordo "adequado às expetativas e às necessidades" das famílias europeias. No sentido de manter a pressão sobre os Estados-membros, Edite Estrela decidiu enviar uma interpelação escrita à presidência do Conselho da UE no sentido de saber quando vão os Vinte e Oito tomar uma decisão sobre esta proposta que defende a segurança e a saúde das mulheres no local de trabalho, promove a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e contribui para travar o declínio demográfico.

Numa intervenção esta semana em Bruxelas perante a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu – a que preside Vital Moreira – a diretora do departamento das normas internacionais do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Cleopatra Doumbia-Henry, elogiou rasgadamente o Parlamento Europeu e em especial os deputados daquela Comissão parlamentar pela utilização da política de comércio externo da União Europeia como alavanca para a promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores no Mundo. Citando os casos da Colômbia, do Bangladesh, do Uzbequistão, da Geórgia, entre outros, em que têm ocorrido notáveis progressos na defesa dos direitos laborais, a responsável da OIT mostrou como a UE constitui uma força progressista na sua política de comércio internacional, ao usar estrategicamente o seu poder económico para “convencer” os demais países a respeitarem as normas laborais da OIT como condição de acesso preferencial ao mercado interno europeu. Agradecendo a análise, que considerou justa face aos resultados evidenciados (onde destacou pela sua dimensão e atualidade a Colômbia e o Bangladesh), Vital Moreira afirmou que os casos referidos são apenas uma amostra da tese, que sempre defendeu desde que assumiu aquelas funções, de que a política de comércio internacional não faz parte do problema mas sim da solução contra o desrespeito dos direitos laborais (incluindo a luta contra o trabalho infantil) pelos parceiros comerciais da UE e revela mais uma vez quão erradas são as críticas da esquerda radical e dos verdes contra aquela política, em nome alegadamente da defesa dos direitos dos trabalhadores. A pobreza e o isolamento económico nunca serviram para promover os direitos laborais.

Eventos da semana:

No início da semana em Lisboa, Vital Moreira participou numa conferência subordinada ao tema a "Competitividade e coesão na zona euro", promovida pelo programa Progressive Economy (S&D) e pelo Partido Socialista. Na semana parlamentar, em Bruxelas, Vital Moreira dirigiu a reunião ordinária mensal da Comissão de Comércio Internacional, de que é presidente, e manteve reuniões de trabalho com Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, com o embaixador da Tailândia junto da UE e com a associação da indústria química europeia (CEFIC). Vital Moreira presidiu, ainda, a uma reunião de trabalho sobre as relações comerciais entre a UE e a Ucrânia e foi orador num debate organizado pelo grupo parlamentar S&D no PE sobre "The Politics of Land And Food Scarcity". Por fim, em Veneza foi orador na conferência sobre "Comércio Internacional e Direitos Humanos", organizada pelo EIUC (European Inter-University Institute for Human Rights and Democratisation), de que foi membro fundador há mais de uma década.

Ana Gomes foi co-organizadora com a colega alemã Franziska Brantner, porta-voz do Grupo dos Verdes para os Assuntos Externos, de uma conferência intitulada "Egipto: golpe militar ou uma Segunda Revolução? A nova vaga de protestos e o caminho a seguir". A conferência teve o apoio da Rede Árabe para a Informação dos Direitos Humanos e contou com a presença de ativistas egípcios no terreno que participaram diretamente no debate, via Skype. A deputada questionou os interlocutores egípcios sobre a ajuda económica da UE ao Egipto, tendo eles defendido a continuação mas condicionada ao respeito pelos direitos humanos e liberdades democráticas, como incentivo para a transição democrática no país. Ana Gomes sublinhou neste quadro que "o processo democrático no Egipto tem de ser inclusivo e envolver  todas as forças políticas e religiosas no país, incluindo a Irmandade Muçulmana, sob pena de não ser democrático". Ana Gomes participou no debate na Comissão dos Assuntos Externos com o Ministro dos Negócios Estrangeiros Lituano, que apresentou o programa da Presidência da Lituânia. Nesta Comissão foi também discutida a questão do programa norte-americano PRISM, de vigilância em larga escala de cidadãos europeus e instalações diplomáticas europeias. O debate contou com a participação de Pierre Vimont, Secretário Executivo do Serviço Europeu de Ação Externa, e João Vale de Almeida, Chefe da Delegação da UE nos Estados Unidos. "É preciso começar por investigar os programas de intelligence dos nossos próprios Estados, assim como verificar as regras que regulam a cooperação entre os nossos serviços e os dos Estados-Unidos. No combate a todas as formas de crime organizado ou na implementação das políticas de contra-terrorismo, os nossos Estados têm de assegurar a necessidade e a proporcionalidade das medidas impostas. Os direitos dos cidadãos, e nomeadamente o direito à proteção de dados, devem ser respeitados", defendeu a deputada socialista.

A proposta de modelo de negociação do Parlamento Europeu para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca foi votada na passada quarta-feira, 10 de julho, na Comissão das Pescas. Entre os principais assuntos que interessam a Portugal, alguns incorporando propostas do deputado Capoulas Santos, destacam-se: o apoio à investigação científica e a tecnologias que minimizem ou eliminem o impacto negativo das pescas, por exemplo, à aquisição de redes mais seletivas ou motores mais eficientes; o apoio a melhores condições de trabalho, higiene e segurança e à formação profissional para o sector das pescas e da aquicultura. Também os desastres naturais e os acidentes ambientais sensibilizaram os eurodeputados que previram o apoio para a cessação temporária da frota e a cooperação no âmbito dos seguros de trabalho; a aquicultura será patrocinada, principalmente na sua vertente extensiva, semi intensiva ou orgânica, com apoios à investigação e aplicação de melhorias tecnológicas e práticas mais ambientais e que previnam o uso de medicamentos. Também a organização do mercado aquícola, a inserção de novas espécies com valor acrescentado e o apelo à diminuição da burocracia estão incluídos entre as propostas; a indústria transformadora será impulsionada a desenvolver ou introduzir novas e melhores técnicas, equipamentos ou produtos (ex. design novas embarcações e melhores sistemas organizacionais ou de gestão); as embarcações da pequena pesca costeira e artesanal, em segmentos onde não haja sobrecapacidade, poderão ser adquiridas por jovens, auxiliados até 100 000 euros. A renovação destas embarcações com mais de 35 anos também será patrocinada até15% do valor do investimento e no máximo até 80 000 euros, desde que a aquisição reduza a capacidade da embarcação, o esforço de pesca e o consumo de energia em pelo menos 40%; o objetivo de melhorar a qualidade, frescura, traceabilidade dos produtos desembarcados, as condições do processamento, armazenagem e dos leilões, permitirá mais computarização das atividades de pescas e a melhoria das instalações dos portos ou dos locais de desembarque já existentes. O documento será submetido a discussão plenária em Estrasburgo, no mês de setembro, constituindo, uma vez aprovado, o mandato de negociação do PE para a discussão a "três" (PE, Conselho e Comissão), esperando-se que até ao acordo final possam ainda ser melhorados alguns aspectos, entre os quais as condições para a renovação da frota que muito interessa a Portugal.

A Comissão de Pescas do PE aprovou o relatório sobre o futuro Regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) que vai essencialmente substituir o anterior Fundo Europeu das Pescas. Luís Paulo Alves viu aprovado um conjunto de propostas suas importante para os Açores e os seus pescadores, de onde se podem destacar, desde logo as seguintes: a inclusão de uma atenção especial para as regiões ultraperiféricas, na definição das "Prioridades da União", em relação aos objetivos do FEAMP. Neste âmbito, o deputado viu aprovada a possibilidade de atribuição nas taxas de cofinanciamento de "mais 10 pontos percentuais, acrescidos ao limite máximo na participação do FEAMP, sempre que sejam financiadas pelo FEAMP operações nas ilhas gregas periféricas e nas regiões ultraperiféricas que, devido á distância, se encontram numa situação de desvantagem". O deputado açoriano propôs o financiamento da cessação temporária, eliminando-a nas atividades não elegíveis para receber apoios, como propunha a CE, tendo em conformidade sido aprovado proposta, que impõe que o FEAMP contribua para o financiamento das medidas de cessação temporária, nomeadamente apoiando pescadores, proprietários de navios e tripulantes, durante períodos de defeso biológico em determinadas fases críticas dos ciclos de vida das espécies. Luís Paulo Alves entende que "é justo que os pescadores sejam compensados por esta medida que compensa a sua inatividade estabelecida por razões de gestão inteligente dos recursos". No âmbito da proteção das nossas zonas biogeograficamente sensíveis, o deputado viu ser adoptada a sua proposta de financiamento às entidades científicas por parte do FEAMP, para que efetuem os estudos necessários para a identificação e classificação destas zonas. Luís Paulo Alves sublinha que "neste domínio importa que por exemplo a Universidade dos Açores tenha os meios e as condições necessárias para continuar a desenvolver o seu trabalho essencial neste campo". A recolha e o tratamento da informação relativamente ao estado dos recursos biológicos marinhos foi outra das suas propostas aprovadas para financiamento do FEAMP. A Comissão das Pescas acabou por adaptar num compromisso a proposta do deputado, com vista a facilitar a transição para a obrigação de diminuir as devoluções (imposta o Regulamento Geral da PCP), apoiando quando necessário o investimento em equipamentos e artes de pesca que permitam uma melhor seletividade das espécies. Também foi aprovada a proposta de se financiar os conselhos consultivos (onde se inclui um para as RUP criado no âmbito desta reforma) para que eles possam desempenhar cabalmente as suas importantes funções, no âmbito de uma gestão mais regionalizada da PCP. Luís Paulo Alves viu ainda outra sua proposta ser incluída num compromisso que torna elegíveis para financiamento os custos operacionais relacionados com o controlo, inspeção, monitorização e rastreabilidade da atividade da pesca e dos recursos haliêuticos. A reforma do FEAMP vai seguir agora os procedimentos habituais, nomeadamente a sua votação em plenário do PE, em setembro.

A deputada Elisa Ferreira acaba de ser nomeada responsável pela elaboração da proposta do Parlamento Europeu para a criação do Mecanismo Único de Resolução Bancária, uma iniciativa legislativa que pretende centralizar a gestão das crises das instituições bancárias que serão supervisionadas pelo BCE, no âmbito da União Bancária. A coordenadora dos Socialistas na comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no Parlamento Europeu, que tem vindo a defender veementemente que as perdas dos bancos devem ser suportadas pelos seus acionistas e credores e não pelos contribuintes nem pelos depositantes, assume assim a responsabilidade de redigir a proposta legislativa sobre o mecanismo que terá a tarefa de gerir as falências dos bancos da Zona Euro recorrendo a um fundo europeu financiado pelos bancos. "Precisamos de quebrar a ligação entre as finanças públicas e os bancos em crise", disse Elisa Ferreira, para quem “um Fundo de Resolução Único, financiado pelos bancos, é essencial para tornar o sistema mais justo, com os acionistas, os credores e o resto do setor financeiro, a pagar pela resolução dum banco e não os contribuintes". A deputada considera que “apesar de alguns progressos”, o setor bancário “continua frágil e vulnerável, sendo por isso necessário avançar para uma verdadeira União Bancária até ao verão de 2014”. A proposta legislativa de Elisa Ferreira será apresentada no Parlamento Europeu até ao final do ano, estando a posterior negociação com o Conselho agendada para o início de 2014.

O eurodeputado socialista Correia de Campos, presidente da Delegação Interparlamentar UE/Chile, recebeu esta semana o líder estudantil Chileno Giorgio Jackson que encabeçou as grandes manifestações chilenas de 2011/2012 em defesa de um ensino superior de qualidade e gratuito. Neste encontro foram debatidos os temas que preocupam a sociedade chilena como as reformas no sector da saúde, segurança social e educação e a necessidade de uma democracia mais participativa naquele país. O deputado António Correia de Campos referiu a experiência europeia em matéria de sistemas de saúde e de segurança social e a necessidade de se proceder a reformas de forma gradual no Chile.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu organizou esta semana, em Lisboa, a conferência Progressive Economy, subordinada ao tema "Competitividade e coesão da zona euro" com o objetivo de debater novas formas de desenvolvimento comum para a UE. O encontro juntou os líderes do PS, António José Seguro, e dos Socialistas Europeus, Hannes Swoboda, eurodeputados do PS, governantes, académicos e membros de instituições europeias. Os Socialistas Europeus estão comprometidos em dar um contributo para a reflexão sobre o novo modelo económico e financeiro sem o qual poderá estar em causa a sobrevivência da zona euro. A conferência permitiu fazer um balanço sobre as receitas que as troikas têm aplicado nos diversos países sujeitos a ajustamento. Na sua intervenção, o Secretário-geral do PS defendeu a indexação do processo de consolidação orçamental ao crescimento económico verificado em cada ano e reafirmou a necessidade de a UE avançar com a mutualização da dívida de cada Estado-membro europeu que seja superior a 60%. "Precisamos de ter um financiamento adequado para a economia, atribuindo uma licença bancária ao Mecanismo de Estabilização Europeia para que o Banco Central Europeu (BCE) possa emprestar dinheiro ao mecanismo, que depois poderá financiar os Estados-membros, sobretudo os que se encontram em situação difícil. Defendo também uma gestão conjunta das dívidas públicas", afirmou o líder socialista português. Por seu turno, Hannes Swoboda criticou o modelo dominante na Europa, que atribuiu à direita, considerando que está a provocar a "destruição de direitos sociais em nome da competitividade", ao mesmo tempo que se assiste a uma dificuldade de acesso a financiamento por parte das pequenas e médias empresas. "Precisamos de mais investimento privado, mas também de mais investimento público. Apesar da atual conjuntura europeia, o investimento público global está a diminuir de ano para ano, incluindo nos países ricos como a Alemanha. E o investimento público tem descido não apenas nas infraestruturas, mas também na educação".

* O deputado Capoulas Santos solicitou à Comissão Europeia, com o apoio das cooperativas portuguesas, que esta instituição recorra ao tribunal de primeira instância da União Europeia para contestar o acórdão que nega às cooperativas agrícolas a possibilidade de receber apoios para a transformação de produtos.

* O Parlamento Europeu decidiu constituir uma comissão mista Assuntos Externos/Liberdades Públicas para fazer recomendações sobre as implicações dos programas de espionagem americanos e de alguns Estados europeus. Ana Gomes foi designada para integrar essa comissão, em representação  da Comissão de Assuntos Externos. Na mesma Comissão, Ana Gomes, relatora para o relatório sobre o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Indonésia, questionou o novo Chefe da Delegação da UE na Indonésia, abordando os progressos registados na evolução democrática do país e as oportunidades económicas que se abrem à Europa. Nesta semana, a Deputada foi também oradora nos debates sobre "A reforma do sector de segurança e o sector da migração na Europa", organizado pelo DCAF (Center for Security, Development and the Rule of Law), e sobre "O futuro da Defesa Europeia e a crise financeira: Um diálogo Euro-Atlântico" no âmbito do Model NATO Youth Summit.

* A deputada Edite Estrela interpelou esta semana a Comissão Europeia sobre as notícias recentes que dão conta de que, em resultado da crise, e das consequentes medidas de austeridade, alguns Estados-membros têm vindo a reduzir os controlos de segurança alimentar exigidos pela legislação comunitária. A deputada sublinha que a política de segurança alimentar da UE tem por objetivo proteger a saúde e os interesses dos consumidores e pergunta se a Comissão tem conhecimento destas situações e, em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar.