Acordo sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento

10.02.2024

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeu e a Comissão Europeia chegaram a um acordo sobre a revisão do quadro de governação económica da UE, nomeadamente sobre as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Foram precisas seis longas reuniões, incluindo uma maratona final de 16 horas, para ser alcançado um acordo que irá permitir aos Estados-membros maior capacidade orçamental para investirem em prioridades estratégicas como as transições climática e digital, a defesa e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Para além de promoverem o investimento, as novas regras orçamentais serão mais flexíveis e terão em conta a situação de cada país. Estes poderão ter mais tempo para a concretização dos seus objetivos e poderão ser autorizados desvios aos planos nacionais que apresentam anualmente à Comissão Europeia.

Margarida Marques, co-relatora para a Revisão das Regras de Governação Económica, afirma:

"Conseguimos novas regras contra todos aqueles que não desejavam a mudança. Com este acordo estamos a dar um importante passo no caminho contra a austeridade. Não é o acordo que gostaríamos de ter, mas é um passo em frente para termos regras que são melhores do que as atuais, com mais flexibilidade, dando espaço para investimento em áreas estratégicas e com uma forte dimensão social."

O que muda?

• Novas regras vão obrigar a que os planos nacionais que os Estados-membros apresentam anualmente à Comissão Europeia expliquem como vão concretizar as prioridades do social, clima, digital e defesa. Há uma forte dimensão social nas novas regras.
• Haverá mais margem de manobra e tratamento prioritário para  investimentos em áreas estratégicas com o social, clima, digital e defesa.
• Critérios mais favoráveis para pedir a extensão dos planos de 4 para 7 anos, suavizando o ajustamento orçamental e incentivando o investimento.
• Os investimentos em áreas estratégicas são também agora fatores relevantes para evitar procedimentos por défices excessivos.  
• O cofinanciamento dos Estados membros nos programas europeus será excluído como despesa, dando maior margem orçamental aos países.
• Os Estados-membros podem debater com as instituições europeias as suas trajetórias, antes da apresentação dos planos nacionais. Os parlamentos nacionais e os parceiros sociais terão uma participação mais ativa na elaboração destes planos.

As atuais regras de governação económica obrigam os Estados-membros a manter os défices orçamentais abaixo de 3% do Produto Interno Bruto e os níveis da dívida pública abaixo de 60% do PIB. Obrigam também os países a aderir Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), através do qual se coordenam as políticas orçamentais e económicas nacionais na UE.

Face às consequências económico e sociais provocadas pela pandemia e pela guerra da Ucrânia, as regras relativas ao PEC foram suspensas até 2023.

O acordo agora alcançado será votado no plenário do Parlamento Europeu em Abril. Depois de aprovado, permanece o período transitório durante este ano até as novas regras entrarem em vigor em 2025.