17.12.2025
A Comissão Europeia apresentou esta semana a sua proposta de Plano Europeu para a Habitação Acessível, assumindo de forma clara aquilo que os socialistas defendem há muito: a crise da habitação é estrutural, afeta toda a Europa e exige uma resposta também ao nível europeu.
Esta proposta não surge por acaso. É o resultado de anos de insistência e ação determinada da família socialista europeia para colocar a habitação no centro da agenda da União Europeia.
A simples existência deste Plano representa uma vitória política dos socialistas. Durante demasiado tempo, a direita europeia (e também a portuguesa) recusou qualquer intervenção da União Europeia na habitação, escudando-se no argumento de que se tratava de uma competência exclusivamente nacional. Hoje, esse argumento cai por terra. Bruxelas reconhece não só a legitimidade da sua intervenção, como a necessidade de coordenar respostas públicas para garantir o direito à habitação.
Mais do que uma mudança de discurso, o Plano agora apresentado confirma, na prática, posições que os socialistas têm defendido em Portugal e na Europa. Em primeiro lugar, refuta de forma clara a ideia de que o mercado, deixado à sua sorte, resolverá o problema. A realidade demonstra exatamente o contrário. Em Portugal, as políticas liberalizadoras do atual Governo não travaram a crise: aceleraram-na. Em apenas 12 meses, os preços da habitação aumentaram 22,8%, tornando o acesso à casa ainda mais difícil para a maioria dos portugueses.
Um dos exemplos mais evidentes das falhas do mercado é a atuação dos grandes fundos de investimento imobiliário. Compram e vendem casas e terrenos com capacidade construtiva como se fossem meros ativos financeiros, muitas vezes sem colocar essas habitações no mercado. Os lucros resultam da valorização especulativa, não da resposta a necessidades sociais. Acresce a isto um regime fiscal que isenta estes fundos de IRC, uma situação que deve ser considerada inaceitável, particularmente num contexto de emergência habitacional.
O Plano Europeu para a Habitação Acessível assume, finalmente, que a habitação deve ser tratada como um bem social e não apenas como um instrumento de lucro. Reconhece também que a crise da habitação não afeta todos por igual. Jovens, pessoas em situação de sem-abrigo e grupos vulneráveis são particularmente penalizados. A aposta em habitação social e programas específicos para jovens e estudantes é essencial para uma resposta justa e inclusiva.
Porém, o apoio europeu que a Comissão propõe é, por agora, demasiado baixo. Na altura em que se negoceia o próximo período de fundos comunitários, é tempo de exigir mais. Os eurodeputados socialistas defendem um aumento significativo desse investimento, com 300 mil milhões de euros para a habitação, incluindo uma componente relevante de subvenções. No Parlamento Europeu lutaremos por esse objetivo. Será fundamental que o Governo português seja também ambicioso.
A mensagem é inequívoca: uma casa digna é um direito, não um privilégio. Com este Plano, a União Europeia começa finalmente a assumir a sua responsabilidade. Cabe agora aos governos nacionais — incluindo o português — abandonar dogmas ideológicos, alinhar com esta visão europeia e colocar a política pública ao serviço das pessoas. A habitação não pode continuar refém da especulação nem da inação.
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